La protección de las víctimas de violencia de género en la Unión Europea. Especial referencia al reconocimiento mutuo de medidas de protección en materia civil = The protection of victims of gender violence in the Europe Union. Special reference to the mutual recognition of protection measures in civil matters

Abstract

Afirma que, embora a União Europeia não disponha de uma base jurídica específica para atuar na área da violência de gênero, isso não constituiu um obstáculo à luta contra este crime, enquanto elemento necessário para promover um espaço de liberdade, segurança e justiça.