Título: | Transação penal: cabimento nos delitos de ação penal privada |
Autor(es): | Santos, Tiago Antonio de Barros |
Data de publicação: | 2011 |
Assuntos: | Transação (Processo Penal) Ação penal Interesse individual Juizado especial criminal Ministério público |
Editora: | Tribunal de Justiça de Minas Gerais |
Fonte: | Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 62, n. 196, p. 33-45, jan./mar. 2011. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132608 |
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