TítuloTransação penal: cabimento nos delitos de ação penal privada
Autor(es)Santos, Tiago Antonio de Barros
Data de publicação2011
AssuntosTransação (Processo Penal)
Ação penal
Interesse individual
Juizado especial criminal
Ministério público
EditoraTribunal de Justiça de Minas Gerais
FonteJurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 62, n. 196, p. 33-45, jan./mar. 2011.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132608
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