| Título: | Da impossibilidade de responsabilização da pessoa jurídica por crime ambiental no Direito brasileiro |
| Autor(es): | Mendonça, José Osvaldo Corrêa Furtado de |
| Data de publicação: | 2011 |
| Assuntos: | Crime ambiental, responsabilidade penal Pessoa jurídica, responsabilidade penal Pessoa jurídica, responsabilidade penal, direito comparado Brasil. Lei de Crimes Ambientais (1998) Brasil. Constituição (1988) |
| Editora: | Tribunal de Justiça de Minas Gerais |
| Fonte: | Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 62, n. 199, p. 21-29, out./dez. 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132977 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| impossibilidade_responsabilizacao_pessoa_mendonca.pdf | 100.41 kB | Visualizar |
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