| Título: | O foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa: reflexão sobre a jurisprudência dos tribunais superiores |
| Autor(es): | Perez, Áurea Maria Brasil Santos |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Foro privilegiado, jurisprudência Improbidade administrativa, aspectos constitucionais Impunidade, criminalização Controle jurisdicional Crime de responsabilidade Foro privilegiado, legislação, crítica e interpretação Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Brasil. Lei de Improbidade Administrativa (1992), jurisprudência, análise |
| Editora: | Tribunal de Justiça de Minas Gerais |
| Fonte: | Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 63, n. 201, p. 21-24, abr./jun. 2012. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133554 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| foro_privilegiado_acoes_perez.pdf | 66.04 kB | Visualizar |
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