TítuloA limitação do rol dos legitimados para a propositura das ações coletivas em contraposição ao princípio constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário
Autor(es)Paoliello, Patrícia Brandão
Data de publicação2012
AssuntosAção civil pública, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias
Poder Judiciário, competência
Ação civil pública, aspectos constitucionais, legislação
Ação coletiva
Acesso à justiça
Direitos difusos
Estado Democrático de Direito
Interesse individual
Interesse transindividual
Legitimidade ativa
EditoraTribunal de Justiça de Minas Gerais
FonteJurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 63, n. 201, p. 33-40, abr./jun. 2012.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133555
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