Produção Intelectual dos Ministros do STJ - Lista por Autor


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Lima, Arnaldo Esteves; Dyrlund, Poul Erik (2017)

Lima, Arnaldo Esteves (10-2001)
Trata do instituto da Ação Rescisória, instrumento previsto no art. 485 do CPC que possibilita a desconstituição da coisa julgada. Explica as hipóteses de cabimento e a preocupação do legislador quanto à segurança jurídica e a garantia do valor justiça. Alerta para a banalização da rescisória.

Lima, Arnaldo Esteves (24-04-2000)
As relações jurídicas entre particulares e a Administração são regidas, basicamente, pelo Direito Administrativo, ramo do Direito que não conta com um Código geral mas, sim, parciais. Suprindo importante lacuna, o Congresso Nacional decretou e o Sr. Presidente da República sancionou a Lei nº 9.784, publicada no DOU de 1º/02/99, a qual, conforme ementa “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”.

Lima, Arnaldo Esteves (04-2000)
Trata da questão da admissibilidade dos recursos extraordinário e especial. Explica, ainda, que devem eles ser interpostos perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas, respeitando os requisitos legais previstos no Código de Processo Civil (CPC) e nos Regimentos Internos dos Tribunais.

Lima, Arnaldo Esteves (2003)
Aborda a questão do agravo e sua disciplina pela Lei n. 9.139/95 e alterações advindas da Lei 10.352/2001. Trata, ainda, do uso do mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Lima, Arnaldo Esteves (2010)

Lima, Arnaldo Esteves (26-10-1999)
Discorre sobre os aspectos da responsabilidade objetiva que recaem sobre as Pessoas Jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado Prestadoras de Serviço Público, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.



Lima, Arnaldo Esteves (07-10-1998)
Trata do décimo aniversário da Constituição Federal brasileira e de sua importância como instrumento de fortalecimento da democracia no país. Denominada "Constituição Cidadã", é ela sempre associada ao Dr. Ulysses Guimarães, parlamentar que presidia a última Constituinte.

Lima, Arnaldo Esteves (09-03-2004)
Analisa a evolução da legislação sobre anistia política no Brasil e comenta o alcance das execuções, principalmente das referentes aos militares.

Lima, Arnaldo Esteves (06-2009)
Trata do habeas corpus, de como esse instituto jurídico se incorporou, ao longo do tempo, à prática jurídica e quando ele é impetrado no Superior Tribunal de Justiça.

Lima, Arnaldo Esteves (21-01-2005)
Aborda o grande problema da morosidade no Judiciário e as medidas que vêm sendo tomadas buscando solucionar e reverter a situação. Critica o instituto dos precatórios, por ser muito demorado e desvirtuar a finalidade da Justiça.

Lima, Arnaldo Esteves (04-10-1999)
A Lei 9.099 e a experiência já acumulada nos Juizados Estaduais constituem premissas importantes a nortear a edição da "Lei federal que disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal". Aguarda-se, com expectativa, a lei prometida, a qual não deverá esquecer das peculiaridades da Justiça Federal. Tendo como objetivo melhorar o atendimento aos jurisdicionados, especialmente aqueles mais carentes, pressupõe que tal diploma legal seja, tanto quanto possível, sintético, objetivo e que evite os formalismos desnecessários, impondo, nos casos previstos, a obrigatoriedade de tal via procedimental.

Lima, Arnaldo Esteves (03-07-2000)
Trata da definição, composição e competência da Justiça Federal. Explica que tal remo do judiciário não dispõe de quadro próprio de Magistrados, sendo seus Juízes de origem funcionais ou profissionais diversas. Critica tal estrutura, alegando que o legislador nacional poderia prever um quantitativo e Juízes Federais para a composição dos TREs.

Lima, Arnaldo Esteves (26-09-2003)
Trata dos requisitos aos quais devem ser submetidas a Emenda Constitucional e a Lei Complementar para sua elaboração, aprovação, modificação ou supressão.

Lima, Arnaldo Esteves (2005)
Discorre sobre a lei complementar, sua aprovação e diz que esta não pode contradizer a Constituição. Afirma que a lei ordinária, o decreto-lei e a lei delegada estão sujeitos à lei complementar. Trata da legitimidade de revogação ou derrogação de preceitos por lei ordinária. Por fim, ressalta a posição no sentido de que a lei complementar, desde que prevista no texto Magno, só deveria ser revogada ou derrogada por outra de igual estatura, mesmo quando a matéria nela inserida não seja estritamente de seu objeto.


Lima, Arnaldo Esteves (2005)

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