Destaca o processo e as técnicas recomendadas para elaboração, redação e alteração de leis. Afirma que a observância às boas regras e propósitos são importantes para legitimar as normas jurídicas.

Trata dos requisitos aos quais devem ser submetidas a Emenda Constitucional e a Lei Complementar para sua elaboração, aprovação, modificação ou supressão.

Discorre sobre a lei complementar, sua aprovação e diz que esta não pode contradizer a Constituição. Afirma que a lei ordinária, o decreto-lei e a lei delegada estão sujeitos à lei complementar. Trata da legitimidade de revogação ou derrogação de preceitos por lei ordinária. Por fim, ressalta a posição no sentido de que a lei complementar, desde que prevista no texto Magno, só deveria ser revogada ou derrogada por outra de igual estatura, mesmo quando a matéria nela inserida não seja estritamente de seu objeto.

Trata da definição, composição e competência da Justiça Federal. Explica que tal remo do judiciário não dispõe de quadro próprio de Magistrados, sendo seus Juízes de origem funcionais ou profissionais diversas. Critica tal estrutura, alegando que o legislador nacional poderia prever um quantitativo e Juízes Federais para a composição dos TREs.

A Lei 9.099 e a experiência já acumulada nos Juizados Estaduais constituem premissas importantes a nortear a edição da "Lei federal que disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal". Aguarda-se, com expectativa, a lei prometida, a qual não deverá esquecer das peculiaridades da Justiça Federal. Tendo como objetivo melhorar o atendimento aos jurisdicionados, especialmente aqueles mais carentes, pressupõe que tal diploma legal seja, tanto quanto possível, sintético, objetivo e que evite os formalismos desnecessários, impondo, nos casos previstos, a obrigatoriedade de tal via procedimental.

Aborda o grande problema da morosidade no Judiciário e as medidas que vêm sendo tomadas buscando solucionar e reverter a situação. Critica o instituto dos precatórios, por ser muito demorado e desvirtuar a finalidade da Justiça.

Analisa a evolução da legislação sobre anistia política no Brasil e comenta o alcance das execuções, principalmente das referentes aos militares.

Trata do décimo aniversário da Constituição Federal brasileira e de sua importância como instrumento de fortalecimento da democracia no país. Denominada "Constituição Cidadã", é ela sempre associada ao Dr. Ulysses Guimarães, parlamentar que presidia a última Constituinte.

Discorre sobre os aspectos da responsabilidade objetiva que recaem sobre as Pessoas Jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado Prestadoras de Serviço Público, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Aborda a questão do agravo e sua disciplina pela Lei n. 9.139/95 e alterações advindas da Lei 10.352/2001. Trata, ainda, do uso do mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Trata da questão da admissibilidade dos recursos extraordinário e especial. Explica, ainda, que devem eles ser interpostos perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas, respeitando os requisitos legais previstos no Código de Processo Civil (CPC) e nos Regimentos Internos dos Tribunais.

As relações jurídicas entre particulares e a Administração são regidas, basicamente, pelo Direito Administrativo, ramo do Direito que não conta com um Código geral mas, sim, parciais. Suprindo importante lacuna, o Congresso Nacional decretou e o Sr. Presidente da República sancionou a Lei nº 9.784, publicada no DOU de 1º/02/99, a qual, conforme ementa “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”.