Título: | A aplicação do prazo prescricional penal em processos administrativos para apuração de cartel pelo Cade |
Autor(es): | Buaiz Neto, José Alexandre Iasbech, José Rubens Battazza Porto, Giovana Vieira |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil), jurisprudência Direito da concorrência, Brasil Processo administrativo, Brasil Cartel, Brasil Prazo (processo penal), Brasil Ordem econômica, Brasil Prescrição penal, Brasil |
Editora: | IBRAC |
Fonte: | Revista do IBRAC, São Paulo, v. 24, n. 2, p. 164-181, 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141580 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
aplicacao_prazo_prescricional_buaiz_neto.pdf | 394.96 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: