TítuloA aplicação do prazo prescricional penal em processos administrativos para apuração de cartel pelo Cade
Autor(es)Buaiz Neto, José Alexandre
Iasbech, José Rubens Battazza
Porto, Giovana Vieira
Data de publicação2018
AssuntosConselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil), jurisprudência
Direito da concorrência, Brasil
Processo administrativo, Brasil
Cartel, Brasil
Prazo (processo penal), Brasil
Ordem econômica, Brasil
Prescrição penal, Brasil
EditoraIBRAC
FonteRevista do IBRAC, São Paulo, v. 24, n. 2, p. 164-181, 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141580
Arquivo TamanhoFormato 
aplicacao_prazo_prescricional_buaiz_neto.pdf394.96 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: