| Título: | Judicialização do direito fundamental à educação para crianças frente ao corte etário = Judicialization of the fundamental right to education for children in the face of age cut-off |
| Autor(es): | Costa, Fabrício Veiga Araújo, Dalvaney Aparecida de |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Direito à educação Ensino obrigatório Judicialização da política Direitos e garantias individuais Ensino fundamental Grupo etário |
| Editora: | Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) |
| Fonte: | Revista Direito e Liberdade: RDL, Natal, v. 22, n. 1, p. 185-206, jan./abr. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142659 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 8_judicializacao_direito_fundamental_costa.pdf | 420.91 kB | Visualizar |
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