| Título: | Controle judicial do mérito do ato administrativo |
| Autor(es): | Siqueira, Cássio Lemes |
| Data de publicação: | 2017 |
| Notas: | - Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Ato administrativo Estado democrático de direito Administração pública Administração direta Administração indireta Poder judiciário Interesse público Ato discricionário Ato vinculado |
| Tipo: | TCC/Especialização |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144253 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| TCC_controle_judicial_merito_siqueira.pdf | 765.1 kB | Visualizar |
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