| Título: | Os novos desafios do Poder Judiciário em reconhecer a isenção do imposto causa mortis aos hipossuficientes frente ao Direito Constitucional de acesso à herança (Art. 5°, inciso XXX, CRFB/88) |
| Autor(es): | Miguel, Flávio Souto Meirelles Annechino Moreira |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Imposto de transmissão, isenção Hipossuficiência Herança (direito das sucessões), aspectos constitucionais Assistência judiciária Imposto de transmissão, jurisprudência, Rio de Janeiro (RJ) Princípio da dignidade da pessoa humana |
| Editora: | Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro |
| Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 2, p. 249-276, maio/ago. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147274 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| novos_desafios_poder_moreira.pdf | 418.78 kB | Visualizar |
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