TítuloO princípio da seletividade como contramedida ao poder de tributar: breves estudos comparados = Selected excise duties principle as a countermeasure for fiscal policy: concise comparative studies
Autor(es)Barreto, Aline Fleury
Data de publicação2020
AssuntosPrincípio da seletividade
Sistema tributário comparado
Imposto de consumo
Capacidade contributiva
EditoraTribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
FonteRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 32, n. 2, p. 66-77, 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147659
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