| Título: | Pode o fisco ajuizar ação para rever decisão administrativa favorável ao contribuinte? = Can the taxation authority sue to review favorable decisions to the taxpayers? |
| Autor(es): | Sorrentino, Thiago Buschinelli |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Processo administrativo fiscal, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Ação anulatória, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Crédito tributário, Brasil. |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) |
| Fonte: | Revista de Doutrina e Jurisprudência - TJDFT: RDJ, Brasília, v. 111, n. 2, p. 205-225, jan./jun. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150251 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| pode_fisco_ajuizar_sorrentino.pdf | 578.09 kB | Visualizar |
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