Título: | A ação de improbidade administrativa e o devido processo legal: apontamentos sobre o regime processual de garantias fundamentais = The Brazilian administrative misconduct civil action and the due process of law: notes on the fundamental rights applied to civil procedure |
Autor(es): | Horta, Bernardo Tinôco de Lima |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Improbidade administrativa Direitos e garantias individuais Sanção administrativa Punibilidade |
Editora: | Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) |
Fonte: | Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 32, n. 3, p. 39-52, 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150356 |
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