TítuloAbuso de autoridade: uma lei de dupla proteção. O exemplo do crime de violação de prerrogativas
Autor(es)Pascolati Junior, Ulisses Augusto
Data de publicação2021
AssuntosAbuso de poder, doutrinas e controvérsias
Abuso de autoridade, doutrinas e controvérsias
Arbitrariedade, doutrinas e controvérsias
Ilegalidade
Sanção penal
EditoraEscola Paulista da Magistratura (EPM)
FonteCadernos Jurídicos, São Paulo, v. 22, n. 57, p. 273-281, jan./mar. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150400
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