| Título: | Da desnecessidade de intimação pessoal do devedor para a aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 |
| Autor(es): | Andrade, Guilherme Rodrigues de |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 410 Astreinte Intimação Termo inicial Prazo Devedor, direitos e deveres Obrigação de fazer, jurisprudência Juiz, poderes e atribuições |
| Editora: | Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) |
| Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 3, p. 241-260, set./dez. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150636 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| desnecessidade_intimacao_pessoal_andrade.pdf | 264.71 kB | Visualizar |
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