Título: | A descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez: inconstitucionalidade da ADPF 442 |
Autor(es): | Torres Neto, Benedito |
Data de publicação: | 2020 |
Notas: | - Disponível também na revista Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 20, n. 233, p. 9-15, jul. 2020. |
Editora: | Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Fonte: | Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 77, p. 47-56, jul./set. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152178 |
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descriminalizacao_aborto_12_torres.pdf | 1 MB | Visualizar |
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