TítuloA descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez: inconstitucionalidade da ADPF 442
Autor(es)Torres Neto, Benedito
Data de publicação2020
Notas- Disponível também na revista Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 20, n. 233, p. 9-15, jul. 2020.
EditoraMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro
FonteRevista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 77, p. 47-56, jul./set. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152178
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