| Título: | A Lei (10.820/2003) do empréstimo consignado e a sua inconstitucionalidade |
| Autor(es): | Oliveira, Jorge Rubem Folena de |
| Data de publicação: | 2006 |
| Assuntos: | Consignação em pagamento, Brasil. Crédito bancário, Brasil. Empréstimo bancário, Brasil. Impenhorabilidade do salário, Brasil. Servidor público. |
| Editora: | COAD Senado Federal |
| Fonte: | ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 7, p. 12-13, jul. 2006. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 43, n. 172, p. 225-228, out./dez. 2006. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157161 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| lei_10.820-2003_emprestimo_oliveira_COAD_RESTRITO.pdf | 344.1 kB | Visualizar | |
| lei_10820_2003_oliveira_SENADO_FEDERAL_ABERTO.pdf | 43.53 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: