| Título: | A arbitrabilidade objetiva do ato administrativo discricionário à luz do entendimento do STJ = The objective arbitrability of discretionary administrative acts in light of the understanding of the Superior Court of Justice |
| Autor(es): | Reis, Luciano Henrique Neto, Kauê |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Ato administrativo, controle judicial, Brasil. Ato discricionário, Brasil. Arbitragem, decisão judicial, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil. Cláusula compromissória, Brasil. Concessão comercial, Brasil. Conflito de competência, Brasil. Gás natural, exploração, Brasil. Juízo arbitral, Brasil. Petróleo, exploração, Brasil. |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Lex de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 115-130, maio/ago. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159877 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| arbitrabilidade_objetiva_ato_reis.pdf | 733.74 kB | Visualizar |
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