| Título: | Medidas para a efetividade da execução do termo de compromisso de ajustamento de conduta = Measures for the effectiveness of the consent decree execution |
| Autor(es): | Locatelli, Paulo Antonio |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Termo de ajustamento de conduta Execução judicial Ambientalismo Urbanismo Ação civil pública Ação constitucional Ministério Público Reparação do dano (direito ambiental) Interesse transindividual |
| Editora: | Escola Superior do Ministério Público do Ceará |
| Fonte: | Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 13, n. 1, p. 207-222, jan./jun. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163848 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| medidas_afetividade_execucao_locatelli.pdf | 2.42 MB | Visualizar |
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