TítuloA tutela do superendividamento e a atuação do Ministério Público ante os reflexos no mínimo existencial = The protection of over-indebtedness and the performance of the Public Prosecutor’s Office in view of the reflexes of minimum existential
Autor(es)Castro, Ana Clara Ribeiro de Sousa
Data de publicação2021
AssuntosDivida pessoal
Ministério Público
Consumidor
Direitos humanos
Proteção e defesa do consumidor
Equilíbrio econômico-financeiro
EditoraEscola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP)
FonteRevista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 13, n. 2, p. 119-132, ago./dez. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163917
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