TítuloLei 13.606/2018: a tentativa (in)constitucional de aperfeiçoamento da exigibilidade do crédito tributário = Law 13.606/2018: the (in)constitutional attempt to improve the tax credit requeriment
Autor(es)Gomes, Thompson Adans Rodrigues
Data de publicação2022
EditoraCentro Universitário de Brasília (UniCEUB)
FonteRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 34, n. 1, p. 64-76, 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164155
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