| Título: | Repercussões do Recurso Extraordinário n. 593.849/MG: a (in)admissibilidade da cobrança de ICMS-ST complementar = Impacts of Extraordinary Appeal n. 593.849/MG: the (in)admissibility of the complementary state value added tax on the substitution regime |
| Autor(es): | Pitman, Arthur Leite da Cruz |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Substituição tributária Capacidade contributiva Tributação Princípio da legalidade |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 43, p. 77-98, 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164633 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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