TítuloTipicidade fechada, determinação e cognoscibilidade: a legalidade entre conceitos “indeterminados” e cláusulas gerais = Tatbestandsmaßigkeit, bestimmtheit und erkennbarkeit: die legalität zwischen unbestimmten begriffen und allgemeinen kaluseln
Autor(es)Lavez, Raphael Assef
Data de publicação2019
AssuntosLegislação tributária
Princípio da legalidade
Capacidade contributiva
Tributação
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 43, p. 356-385, 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164647
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