Título: | Tipicidade fechada, determinação e cognoscibilidade: a legalidade entre conceitos “indeterminados” e cláusulas gerais = Tatbestandsmaßigkeit, bestimmtheit und erkennbarkeit: die legalität zwischen unbestimmten begriffen und allgemeinen kaluseln |
Autor(es): | Lavez, Raphael Assef |
Data de publicação: | 2019 |
Assuntos: | Legislação tributária Princípio da legalidade Capacidade contributiva Tributação |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 43, p. 356-385, 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164647 |
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