TítuloA caracterização do crédito presumido outorgado pela Lei n. 12.973/2014 como subsídio proibido no âmbito da OMC = The characterization of the deemed tax credit granted by Law no. 12973/2014 as a prohibited subsidy in the scope of WTO
Autor(es)Schioser, Luna Salame Pantoja
Data de publicação2020
AssuntosBitributação
Impostos
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EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 44, p. 314-333, 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164669
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