| Título: | Aspectos controvertidos do diferencial de alíquotas do ICMS: a questão da reserva de lei complementar = Controversial aspects of the difference between ICMS domestic and interstate rates: the supplementary law requirement issue |
| Autor(es): | Jorge, Alexandre Teixeira |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Obrigação tributária Princípio da reserva legal Competência tributária Princípio da não-cumulatividade Substituição tributária |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 46, p. 25-44, 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164765 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 1_aspectos_controvertidos_diferencial_jorge (1).pdf | 781.13 kB | Visualizar |
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