TítuloEmenda Constitucional n. 103, de 2019, e os limites do poder regulamentar = Constitutional Amendment no. 103, 2019, and the limits of regulatory power
Autor(es)Andrade, Leonardo Aguirra de
Data de publicação2020
AssuntosPoder regulamentar
Princípio da legalidade
Tributação
Obrigação tributária
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 46, p. 263-282, 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164775
Arquivo TamanhoFormato 
11_emenda_constitucional_103_andrade.pdf798 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: