Título: | Emenda Constitucional n. 103, de 2019, e os limites do poder regulamentar = Constitutional Amendment no. 103, 2019, and the limits of regulatory power |
Autor(es): | Andrade, Leonardo Aguirra de |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Poder regulamentar Princípio da legalidade Tributação Obrigação tributária |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 46, p. 263-282, 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164775 |
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