| Título: | Incentivos fiscais de ICMS e subvenções para investimentos: tratamento fiscal após a edição da Lei Complementar n. 160/2017 = ICMS’ tax incentives and government grants: tax treatment after the enactment of Complementary Act n. 160/2017 |
| Autor(es): | Bevilacqua, Lucas Cecconello, Vanessa Marini |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Incentivo fiscal Subvenção Obrigação tributária Princípio da segurança jurídica Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 41, p. 252-275, 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164972 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 11_incentivos_fiscais_icms_bevilacqua.pdf | 1.46 MB | Visualizar |
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