| Título: | A correta aplicação do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sob a ótica do Art. 112 do CTN = The correct application of the quality vote of the Administrative Council of Tax Appeals (CARF) under the optical of Art. 112 of the CTN |
| Autor(es): | Domingues, Douglas Stelet Ayres |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) Processo administrativo fiscal Corrupção Fraude fiscal Princípio da segurança jurídica |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 40, p. 175-200, 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165006 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 9_correta_aplicacao_voto_domingues.pdf | 1.12 MB | Visualizar |
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