| Título: | A garantia da transparência, constituição do crédito tributário e evolução da interpretação constitucional = The guarantee of transparency, constitution of tax credit and evolution of constitutional interpretation |
| Autor(es): | Vettorato, Gustavo |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Transparência da gestão fiscal Crédito tributário Princípio da segurança jurídica Processo administrativo fiscal |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 40, p. 251-265, 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165010 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 13_garantia_transparencia_constituicao_vettorato.pdf | 1.02 MB | Visualizar |
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