Título: | Contra as máximas da presunção de legitimidade do crédito tributário e do livre convencimento do julgador = Against the maxims of presumption of legitimacy of the tax obligation and of free evaluation of the evidence |
Autor(es): | Koury, Paulo Arthur Cavalcante |
Data de publicação: | 2022 |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 51, p. 314-339, 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168058 |
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