TítuloContra as máximas da presunção de legitimidade do crédito tributário e do livre convencimento do julgador = Against the maxims of presumption of legitimacy of the tax obligation and of free evaluation of the evidence
Autor(es)Koury, Paulo Arthur Cavalcante
Data de publicação2022
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 51, p. 314-339, 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168058
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