TítuloOs limites negociais materiais e processuais na improbidade administrativa: o acordo de não persecução cível e o negócio jurídico processual = Material and procedural business limits on administrative improbity: the civil non-prosecution agreement and procedural legal business
Autor(es)Barbugiani, Fernando Augusto Sormani
Cilião, Éllen Crissiane de Oliveira
Belmiro, Thainá de Paula
Data de publicação2021
AssuntosNegócio jurídico processual
Improbidade administrativa
Ilícito administrativo
Interesse transindividual
Transação judicial
Direitos difusos
Brasil. Código de Processo Civil (2015)
EditoraTribunal de Justiça do Estado do Paraná
FonteRevista Gralha Azul: Periódico Científico da Escola Judicial do Paraná - EJUD, Curitiba, v. 1, n. 9, p. 19-35, dez./jan. 2021/2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168275
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