Título: | Os limites negociais materiais e processuais na improbidade administrativa: o acordo de não persecução cível e o negócio jurídico processual = Material and procedural business limits on administrative improbity: the civil non-prosecution agreement and procedural legal business |
Autor(es): | Barbugiani, Fernando Augusto Sormani Cilião, Éllen Crissiane de Oliveira Belmiro, Thainá de Paula |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Negócio jurídico processual Improbidade administrativa Ilícito administrativo Interesse transindividual Transação judicial Direitos difusos Brasil. Código de Processo Civil (2015) |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado do Paraná |
Fonte: | Revista Gralha Azul: Periódico Científico da Escola Judicial do Paraná - EJUD, Curitiba, v. 1, n. 9, p. 19-35, dez./jan. 2021/2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168275 |
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