| Título: | Medidas constitucionais de restauração da ordem pública: reflexões sobre a intervenção federal e os estados de defesa e de sítio = Constitutional measures for the restoration of public order: reflections on federal intervention and the states of defense and siege |
| Autor(es): | Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Ordem pública, restauração, aspectos constitucionais, Brasil. Intervenção (direito constitucional), Brasil. Estado de defesa, aspectos constitucionais, Brasil. Estado de sítio, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Editora: | Senado Federal |
| Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v.59, n. 235, p. 187-213, jul./set. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170826 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| medidas_constitucionais_restauracao_goncalves.pdf | 365.8 kB | Visualizar |
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