| Título: | Princípio da legalidade administrativa e competência regulatória no regime jurídico-administrativo brasileiro |
| Autor(es): | França, Vladimir da Rocha |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Agência reguladora, Brasil. Administração pública, competência, Brasil. Legalidade, Brasil. Serviços públicos, regulação, Brasil. |
| Editora: | Senado Federal |
| Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 202, p. 7-29, abr./jun. 2014. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172566 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| principio_legalidade_administrativa_franca.pdf | 296.07 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: