| Título: | Tratado, governo e congresso: a referenda de tratados e a possibilidade de sua alteração legislativa no direito público brasileiro |
| Autor(es): | Lynch, Christian Edward Cyril |
| Data de publicação: | 2009 |
| Assuntos: | Tratado Interpretação da constituição Poder legislativo, competência |
| Editora: | Senado Federal |
| Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 46, n. 181, p. 195-206, jan./mar. 2009. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173817 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| tratado_governo_congresso_lynch.pdf | 175.81 kB | Visualizar |
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