| Título: | Lei Maria da Penha e ação penal no caso de lesão corporal leve |
| Autor(es): | Lemos, Rafael Cavalcanti |
| Data de publicação: | 2009 |
| Assuntos: | Ação penal Lesão corporal Punibilidade Representação processual Violência contra a mulher, legislação Violência doméstica Vítima |
| Editora: | Senado Federal |
| Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v .46, n. 181, p. 339-345, jan./mar. 2009. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173828 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| lei_maria_penha_lemos.pdf | 149.79 kB | Visualizar |
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