TítuloCongresso Nacional e tratados: o regime constitucional de 1988
Autor(es)Rezek, Francisco
Data de publicação2008
AssuntosDireitos e garantias individuais
Legislação
Tratado, aspectos constitucionais
Brasil. Congresso Nacional, competência
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 45, n. 179, p. 343-363, jul./set. 2008. Edição especial.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173902
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