| Título: | Da fraude legislativa à confusão normativa: da impossibilidade de declaração de prejudicialidade nas ações diretas de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto. Estudo de casos. |
| Autor(es): | Abreu, Fabiano Rodrigues de |
| Data de publicação: | 2007 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Função jurisdicional, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Revogação de legislação, Brasil. |
| Editora: | Senado Federal |
| Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 44, n. 173, p. 73-86, jan./mar. 2007. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174092 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| fraude_legislativa_confusao_abreu.pdf | 76.99 kB | Visualizar |
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