TítuloA cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar: sindicabilidade jurisdicional e tipicidade
Autor(es)Bim, Eduardo Fortunato
Data de publicação2006
AssuntosCassação de mandato, Brasil.
Cassação de mandato, direito comparado, Estados Unidos, Inglaterra.
Direito constitucional, análise comparativa, Brasil.
Controle jurisdicional, Brasil.
Decoro parlamentar, Brasil.
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 43, n. 169, p. 65-94, jan./mar. 2006.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174298
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