Título: | A cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar: sindicabilidade jurisdicional e tipicidade |
Autor(es): | Bim, Eduardo Fortunato |
Data de publicação: | 2006 |
Assuntos: | Cassação de mandato, Brasil. Cassação de mandato, direito comparado, Estados Unidos, Inglaterra. Direito constitucional, análise comparativa, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Decoro parlamentar, Brasil. |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 43, n. 169, p. 65-94, jan./mar. 2006. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174298 |
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