TítuloA constitucionalidade formal da súmula vinculante
Autor(es)Costa, Sílvio N.
Data de publicação2002
AssuntosEfeito vinculante
Constitucionalidade das leis
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 39, n. 153, p. 235-239, jan./mar. 2002.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175862
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