TítuloA cláusula "devido processo legal" e a Lei Antitruste nacional
Autor(es)Franceschini, José Inácio Gonzaga
Data de publicação1989
AssuntosTruste, legislação
Direito de defesa
Direitos e garantias individuais
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 26, n. 104, p. 213-220, out./dez. 1989.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179946
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