Título: | A presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para a concessão de prisão domiciliar = The presumption of the essentiality of maternal care for the granting of house arrest |
Autor(es): | Bellé, Adriano Vottri |
Data de publicação: | 2023 |
Assuntos: | Proteção à maternidade Prisão domiciliar Direito à maternidade Mulher delinquente, prisão, direitos e deveres Direitos do preso |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado do Paraná |
Fonte: | Revista Gralha Azul: Periódico Científico da Escola Judicial do Paraná - EJUD, Curitiba, v. 1, n. 21, p. 60-71, dez./jan. 2023/2024. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185182 |
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