Despite complicated portraits and policy orientation: struggle to articulate right to education based on the Indonesia Constitutional Court decisions = Apesar dos retratos complicados e da orientação política: luta para articular o direito à educação com base nas decisões do Tribunal Constitucional da Indonésia

Abstract

Analisa o direito à educação na Indonésia, com base em decisões do Tribunal Constitucional, em harmonia com a constituição, valores de direitos humanos, consenso internacional e o desenvolvimento da civilização mundial. Utiliza uma metodologia jurídica normativa, com foco em sistemas jurídicos baseados em pesquisa micro-jurídica.