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Tributo. IRPJ. Base de cálculo. Convivência de dois regimes de apuração de lucro em um mesmo período. Inocorrência. Declaração da contribuinte, pelo lucro presumido, que possui cunho meramente informativo. Hipótese em que o lançamento de ofício pelo Fisco, pelo lucro arbitrado, é o meio hábil a exigir o imposto. Redução indevida do arbitramento pelo órgão fiscalizador, em favor do contribuinte, ademais, que não constitui motivo de nulidade [Jurisprudência comentada]
Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); Calcini, Fábio Pallaretti (2015)
Artigo de revista
Tributação no agronegócio: algumas reflexões
Calcini, Fábio Pallaretti (2023)
Sumário de livro
Responsabilidade tributária. Cisão parcial e o art. 132 do CTN
Calcini, Fábio Pallaretti (2009)
Artigo
O princípio da legalidade tributária no direito brasileiro e a jurisprudência do STF
Calcini, Fábio Pallaretti (2010)
Artigo
PIS/Pasep e Cofins: a manutenção dos créditos na incidência monofásica
Calcini, Fábio Pallaretti (2008)
Artigo
Pacote de ICMS de São Paulo alia insensibilidade e inconstitucionalidades = São Paulo ICMS package combines insensibility and unconstitutionalities
Santiago, Igor Mauler; Calcini, Fábio Pallaretti (2021)
Artigo de revista
Mandado de segurança. Direito de proceder à importação de soja paraguaia, adquirida de empresa sediada na República Paraguaia, sem a incidência do PIS/Cofins-Importação, invocando o Tratado Mercosul. Inadmissibilidade. Impossibilidade de ampliação do benefício relativo ao PIS e Cofins convencionais, uma vez que são tributos de natureza diversa. Aplicabilidade do princípio da legalidade tributária e da proibição da interpretação extensiva para as hipóteses de suspensão ou exclusão do crédito tributário que se impõe. [Jurisprudência comentada]
Calcini, Fábio Pallaretti; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2016)
Artigo de revista
Limites ao poder de reforma da constituição: o embate entre as gerações
Calcini, Fábio Pallaretti (2009)
Sumário de livro
IOF. Constitucionalidade da incidência sobre a transmissão de ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Admissibilidade. Tributação do negócio jurídico que se insere na competência tributária atribuída à União. Não violação, ademais, dos princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, uma vez que não requer reserva de lei complementar para sua instituição e tem por fato gerador futura operação de emissão de títulos ou valores mobiliários. Inteligência dos arts. 153, V, da CF/1988 e 1.º, IV, da Lei 8.033/1990 [Jurisprudência comentada]
Calcini, Fábio Pallaretti; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) (2016)
Artigo de revista
Imposto de renda. Pessoa jurídica. Compensação de prejuízos além do percentual de 30% do lucro real da empresa. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal que afaste a aplicabilidade dos arts. 15 e 16 da Lei 9.065/1995, ainda que a pessoa jurídica esteja no encerramento das suas atividades. [Jurisprudência comentada]
Calcini, Fábio Pallaretti; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF) (2016)
Artigo de revista
HABEAS DATA. Impetração por pessoa jurídica que visa obter acesso às informações constantes de sistemas informatizados controladores de pagamentos de tributos da Receita Federal. Admissibilidade. Garantia constitucional da pessoa de acessar dados que lhe digam respeito que visa preservar seus interesses. Sigilo das informações, ademais, que não atinge à quem elas se referem, se não for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Inteligência do art. 5.º, LXXII, a, da CF/1988 [Jurisprudência comentada]
Calcini, Fábio Pallaretti (2016)
Artigo de revista
Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. IPI. Decisão que não lista as operações e notas fiscais emitidas em desacordo com os requisitos formais que foram excluídas da exigência tributária. Hipótese em que tais situações foram informadas pelo próprio contribuinte em sua impugnação. [Jurisprudência comentada]
Calcini, Fábio Pallaretti; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF) (2016)
Artigo de revista
Direito de manutenção de crédito de ICMS na hipótese de remessa de mercadorias em operação de revenda à Zona Franca de Manaus a partir de estabelecimentos situados em SP, PR, SC e PE = Right to maintain ICMS credit in the hypothesis of remittance of goods in resale operation to the Manaus Free Zone from establishments located in SP, PR, SC and PE
Calcini, Fábio Pallaretti; Prata, Gabriel Magalhães Borges (2023)
Artigo de revista
Denúncia espontânea. Art. 138 do CTN. Compensação. Possibilidade. Multa moratória. Exclusão
Calcini, Fábio Pallaretti (2013)
Artigo
DECADÊNCIA. Ocorrência. IRPF. Tributo sujeito a lançamento por homologação com pagamento antecipado. Prazo decadencial que se opera em cinco anos a partir do fato gerador, quando ausentes dolo, fraude ou simulação [Jurisprudência comentada]
Calcini, Fábio Pallaretti; Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) (2016)
Artigo de revista
Contribuições previdenciárias. Impossibilidade de tributação sobre a folha de salário na hipótese de transporte dos empregados = Social security contributions. Inability of taxation on payroll in the transport hypothesis of employees
Calcini, Fábio Pallaretti (2016)
Artigo de revista
Contribuições previdenciárias e a Participação nos Lucros e Resultados (PLR): a jurisprudência do CARF
Calcini, Fábio Pallaretti; Chilo, Fábio Augusto (2018)
Artigo de revista
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Incidência sobre a receita bruta da comercialização de produtos pelo empregador rural. Levantamento dos valores depositados em juízo pela cooperativa sub-rogada. Admissibilidade. Entidade que possui legitimidade para representar seus cooperados e é parte vencedora na demanda. Retirada do montante, ademais, que permite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário [Jurisprudência Comentada]
Calcini, Fábio Pallaretti; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2016)
Artigo de revista
Contribuição previdenciária de 15% sobre os serviços prestados pelos cooperados através das cooperativas incidente sobre a nota fiscal ou faturas. Inconstitucionalidade. Possibilidade de recuperação imediata
Calcini, Fábio Pallaretti; Galbas, Viviane Rodrigues (2016)
Artigo de revista
Contribuição de intervenção no domínio econômico sobre royalties (Lei 10.168/2000). Incidência e base de cálculo
Calcini, Fábio Pallaretti (2011)
Artigo

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