Conclui que a abertura da venda dos certificados da dívida ativa, dirigida ao pagamento de obras, serviços e bens, constitui uma formatação legal de parceria que a administração tem que mobilizar para chegar à verdade orçamentária e à igualdade contributiva dos cidadãos, com real aproveitamento de todos os recursos disponíveis para satisfação do interesse público.

Trata do questionamento acerca da possibilidade,ou não, de adoção da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre os débitos tributários em atraso.

Analisa a Portaria MF n. 49 de 2004, especificamente o art. 2, que trata da suspensão da prescrição de dívidas de pequeno valor cadastradas na Dívida ativa da União.

Estuda o sujeito passivo e sua obrigação tributária.

Trata da antecipação e da substituição tributária, demonstrando a importância da diferenciação das duas figuras.

Trata da transferência da responsabilidade tributária em razão da dissolução da sociedade. Sustenta a inexigibilidade de título executivo extrajudicial contra o responsável, sem que antes tenha havido o devido processo legal.