A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Mayrink, Cristina Padovani; Silva, Janaína Gomes da; Castro, José Nilo de (01-2011)
Questiona os critérios de identificação que legitimam a incidência de cada um dos impostos sobre a propriedade imóvel, quais sejam, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Territorial Rural (ITR), pondera acerca da incidência de IPTU sobre a propriedade de imóveis oriundos de loteamentos urbanos, localizados, originariamente, em área rural.
Localiza o IPTU no sistema jurídico pátrio, delimitando suas dimensões políticas e jurídicas consequentes. Verifica de que forma os novos cenários normativos no Brasil estão redefinindo o IPTU no âmbito de sua progressividade. Analisa o caso administrativo e jurisdicional no tratamento administrativo e tributário do IPTU em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, destacando as dimensões políticas de inclusão social e concretização do conceito constitucional de função social da cidade.
Trata da inconstitucionalidade da lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.