Examina a natureza das entidades compreendidas no âmbito do denominado “terceiro setor” e sua possível vinculação à administração pública como decorrência da técnica de descentralização utilizada pelo Estado. Analisa que esse regime jurídico também está sujeitas ao controle e fiscalização do Estado, na medida em que este põe à sua disposição recursos materiais e financeiros com vistas à consecução dos seus objetivos institucionais e a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

Trata-se de parecer acerca de questões atinentes à possibilidade de servidor público municipal, que pertence aos quadros da Administração direta, ao ser aprovado em concurso para autarquia municipal ou ser redistribuído para essa pessoa jurídica da Administração indireta, poder incluir para o cômputo de quinquênios, férias-prêmios e outras vantagens, previstas no Estatuto dos Servidores do Município de ***, o tempo em que atuou na Administração direta.

Estuda os principais elementos informadores das entidades da administração pública indireta, além de apresentar os pontos comuns e os divergentes entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas.

Trata da admissão de empregados para o preenchimento de função de confiança na administração pública indireta, sem prévio concurso público.

Estuda o engajamento constitucional e legal do contrato de programa.

Pontua os principais fundamentos jurídicos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - nº 1.923-DF, que procura estabelecer normas gerais sobre a administração pública direta e indireta, entidades paraestatais e as de colaboração.