Demonstra que o adicional de insalubridade não possa ter como base de cálculo o salário mínimo tal como preceitua a Consolidação das Leis do Trabalho. Cita a CLT, artigo 192, a Súmula 228 do TST, o Decreto-Lei nº 2.284/86, o artigo 7º, inciso XXIII da CRFB e outros. Propõe alterações na base de cálculo da insalubridade, como tarefa da Polícita Jurícia.

Apresenta que o legislador não é livre para moldar o ICMS à sua vontade, deve seguir os arquétipos constitucionais desse tributo. Afirma que ao eleger o sujeito passivo da obrigação tributária o legislador deve obedecer a uma regra básica, só poderá onerar quem participou da ocorrência do fato típico, não pode fazer recair a carga tributária sobre pessoa estranha ao fato gravado pela incidência fiscal.

Coletânea de textos acerca do IPI, a obra aborda assuntos atuais e polêmicos sobre esse tributo. São abordadas questões que envolvem reorganização societária, industrialização por encomenda, base de cálculo, créditos, correção monetária, repetição de indébito e operações fronteiriças com o ISSQN.