Analisa acórdão do Supremo Tribunal Federal realizando breve estudo do crime de casa de prostituição. Examina os princípios da fragmentariedade e da adequação social no direito penal, para raciocinar sobre os argumentos favoráveis e contrários à incidência dos postulados no crime sexual, tomando como base o julgado analisado.

Afirma que é possível cumprir o papel institucional de prestar a jurisdição em tempo conveniente e com dosimetria correspondente, sem quaisquer contemplações ou sentimento corporativista. Menciona a necessidade de se aprimorar o cumprimento da execução das penas, e, a consciência do valor da prestação jurisdicional, para atender a necessidades da sociedade como um todo. Finaliza, alertando para o resgate da credibilidade das instituições sob pena de deixar a descoberto o interesse público e a própria ordem democrática, que custou tanto reconstruir.

Propõe alteração legislativa no artigo 334 do Código Penal brasileiro, que trata do ato de importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Demonstra como a ausência de previsão legal da pena de multa no crime de contrabando ou descaminho incentiva a prática criminosa.

Trata da Lei n. 10.028, de 19 de outubro de 2000, que promoveu alteração no artigo 339 do Código Penal, modificando a abrangência do objeto material da denunciação caluniosa.

Aborda o tratamento dado pelo Código Penal brasileiro à extinção da punibilidade do delito de apropriação indébita previdenciária.

Discute se, no Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário pode ou não, ao aplicar a pena, excepcionar o princípio da motivação das decisões judiciais.

Aborda a incidência da causa de aumento de pena inserida no art. 157, § 2º inciso I do Código Penal, trazendo uma análise jurisprudencial e doutrinária acerca do tema, diante da controvérsia acerca da necessidade de realização de exame pericial na arma de fogo utilizada pelo agente na consumação do delito de roubo. Aborda as principais teorias sobre tal majorante e aponta o atual e majoritário entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Analisa a atual disciplina de ação penal relativa aos crimes previstos nos Capítulos I e II do referido Título VI, da parte especial do Código Penal, após o advento da novel legislação.