Aborda os efeitos da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, sobre a exigibilidade do crédito tributário.

Analisa a incidência da chamada "Taxa Selic", quanto aos débitos tributários, tanto no que diz respeito àqueles em que os contribuintes são devedores da Fazenda Pública, como também na hipótese inversa, em que o contribuinte é seu credor podendo recuperar o que pagou indevidamente através de compensação ou restituição.